A partir de 1º de julho de 2024, estabelecimentos do setor comercial só poderão manter o funcionamento aos domingos e feriados se houver previsão expressa em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). A exigênc...
06/05/2025
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A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou, na última terça-feira (30), pela inconstitucionalidade parcial da Lei 14.611/2023, conhecida como Lei de Igualdade Salarial, que determina a divulgação semestral...
06/05/2025
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O crescimento da Inteligência Artificial Generativa tem impulsionado inovações em diversos setores, mas também trouxe novos desafios à segurança digital. Com a ascensão de tecnologias que automatizam pro...
06/05/2025
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Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 113/2025, que propõe a revogação da Resolução nº 457/2025 do Banco Central. A norma prevê a exclusã...
06/05/2025
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05/05/2025
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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, em maio de 2025, proposta que permite ao trabalhador solicitar a rescisão contratual com direito à indenizaçã...
05/05/2025
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